LEI DE COTAS COMPLETA 31 ANOS

Neste 45º episódio da coluna Vencer Limites na Rádio Eldorado FM (107,3) falo sobre o 31º aniversário da Lei de Cotas e indico um evento de comediantes com deficiência.

https://brasil.estadao.com.br/blogs/vencer-limites/vencer-limites-na-radio-eldorado-45/

Um sistema de cotas, qualquer sistema de cotas, por si só, denuncia um desequlíbrio, ou seja, existe porque o equilíbrio de oportunidades nessa atividade, seja de trabalho, de educação ou outro setor, não é natural, não se ajusta de maneira automática, o que exige uma ação de contrapeso para garantir que pessoas excluídas, desfavorecidas, sejam colocadas e apoiadas. A Lei de Cotas, além de enfiar o pé na porta e obrigar empresas a contratarem pessoas com deficiência, conseguiu, por meio dessa obrigação, transformar o ambiente das corporações, mesmo que muito devagar, e mostrar que a deficiência não é o impeditivo, que os bloqueios são erguidos pela falta de acessibilidade, de recursos acessíveis, impedindo a chegada de muitos talentos. Há quem já tenha se conscientizado dessa realidade e construído programas de inclusão sólidos, com resultados muito positivos, e há quem ainda vire a cara.

O direito ao trabalho está garantido a todas as pessoas, com e sem deficiência, na Constituição (1988), amparado pela CLT, a Consolidação de Leis do Trabalho. Para pessoas com deficiência, esse direito é reforçado pela Lei Brasileira de Inclusão (13.146/2015) e, há 31 anos, exercido à força com base na Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, chamada de Lei de Cotas.

Direito exercido à força porque, caso não existisse a Lei de Cotas, pessoas com deficiência jamais seriam contratadas por empresas públicas ou privadas. Essa afirmação pode parecer alarmista, pessimista, mas hoje o número de pessoas com deficiência contratadas formalmente, ou seja, com todos os direitos que a CLT estabelece, não chega a 500 mil – são 468 mil, segundo a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Pesquisas do setor, muitas publicadas neste blog, mostram algo em torno de 1% das empresas do Brasil com programas sólidos de inclusão e, nessas mesmas pesquisas, mais de 90% das corporações brasileiras afirmam categoricamente que só contratam pessoas com deficiência para cumprir a cota.

Considerando que temos no País 17 milhões de pessoas com deficiência (número oficial do atual governo) e, também conforme muitos estudos do setor, aproximadamente 7 milhões de pessoas com deficiência que podem trabalhar, há um buraco gigantesco a ser coberto para que possamos celebrar realmente a inclusão no trabalho.

Nos últimos três anos, a Lei de Cotas sofreu diversos ataques, construídos pelo lobby de quem não tem o menor interesse na diversidade e na inclusão, com apoio de integrantes do governo federal e do Congresso Nacional.

Projeto de lei apresentado pelo Executivo, elaborado com orientação do Ministério da Economia, que liberava empresas da contratação de trabalhadores com deficiência mediante pagamento de uma contribuição à União.

Medida provisória, do presidente Bolsonaro, para misturar nas cotas pessoas com deficiência e jovens sob proteção do Estado, proposta com aval da Secretaria Nacional da Juventude, que faz parte do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH).

Proposta de senador que permitia a contratação dos pais de crianças e adolescentes com deficiência, ou responsáveis legais, se não houvesse no município pessoas com deficiência habilitadas para a vaga oferecida.

PL de deputado que permitiria às empresas demitir o empregado com deficiência sem incluir um substituto também com deficiência na mesma vaga e ainda estabelecia um prazo de 90 dias para essa substituição, isso porque a Lei de Cotas determina que o funcionário com deficiência só pode ser demitido quando outro profissional com deficiência já tiver sido contratado para a mesma função.

A Lei de Cotas é dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Toda a parte que trata da inclusão de pessoas com deficiência no trabalho está no artigo 93, inclusive a fiscalização. E essa fiscalização, embora tenha melhorado na última década, ainda tem muito para ser aperfeiçoada.

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Pessoas com deficiência são protagonistas também na comédia. No dia 22 de julho, sexta-feira, a partir das 21 horas, vai ter Festival Risadaria com Braz Fernandes, David Amatto, Jeffinho Farias, Mario Pirata, Paulo Fabião e Vann Silva. É o INCLURISO, com um grupo de humoristas com deficiência que mostra por que rir do capacitismo, dos preconceitos e da discriminação é muito melhor. Será no Clube Barbixas, que fica na Rua Augusta, n° 1.129, na Consolação, em São Paulo.

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