POSSO VENDER CARRO PCD ANTES DO PRAZO? É Fraude

POSSO VENDER CARRO PCD ANTES DO PRAZO?
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Neste Vídeo Você Verá:

Vender carro PCD antes dos 2 anos é fraude?

1. A transferência de um veículo adquirido por PcD com o desconto de ICMS deverá acontecer após quatro anos.
Mas e se o carro for vendido para outra pessoa que tenha direito às isenções?

O automóvel retirado com o benefício pode ser vendido para outra PcD sem a necessidade da devolução tributária. A contagem do tempo do prosseguirá.
Ou seja, o veículo só poderá ser revendido para motoristas que não têm direito à isenção do ICMS depois de cumprir o prazo de quatro anos.

2. Quem comprou um carro com desconto antes da portaria entrar em vigor ainda pode vendê-lo com o intervalo anterior? De dois anos?

Sim. O Convênio ICMS 50/18 aplica-se somente aos fatos geradores ocorridos após sua ratificação nacional, no dia 26/07/18.

Qualquer dúvida que você tiver sobre POSSO VENDER CARRO PCD ANTES DO PRAZO? - Prazo Para Mandado de Segurança Individual Acabando. Deixe-a nos comentários abaixo, que irei te ajudar da melhor forma que eu puder!

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