Premium Only Content

Cafezinho não incide INSS!
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade julgar recursos administrativos referentes a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), por unanimidade, decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre alimentos oferecidos pela contribuinte aos seus colaboradores (proc. adm. n° 10830.000198/2010-92).
No caso, uma empresa oferecia lanches in natura aos seus empregados e disponibilizava um ‘cafezinho’ em sua copa e cozinha, com alimentos variados (como água, café, chá, bolacha e adoçantes). Entretanto, para a fiscalização, referidos alimentos deveriam ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária, uma vez que estes representariam salário indireto aos colaboradores.
Ao analisar os autos, a conselheira relatora Ana Claudia Borges de Oliveira votou pela improcedência da ação fiscal, sob o entendimento de que lanches e produtos de copa/cozinha disponibilizados pela contribuinte não representam salário indireto. A conselheira citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça – STJ, e fundamentou o seu voto no art. 28, parágrafo 9º, alínea “c”, da Lei nº 8.212/91:
“Art. 28, § 9º – Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:
(…)
c) a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;”
Seu voto foi acompanhado por todos os demais conselheiros da 2ª Turma Julgadora. Desse modo, prevaleceu o entendimento favorável aos contribuintes, afastando-se a incidência de contribuições previdenciárias sobre lanche in natura e ‘cafezinho’.
#carf #cafe #inss #stj #receitafederal #salario #integração #habitualidade #planejamentotributario #reduçãodecustos #empregados #colaboradores #mte #2ªturma #recurso #advogado #advocacia #advocada #advocaciatributária #advocaciatrabalhista
-
LIVE
SpartakusLIVE
30 minutes agoNEW Mode - ZOMBIES || LAST Stream from CREATOR HOUSE
146 watching -
LIVE
a12cat34dog
47 minutes agoTRIPPIN' INTO THE UNKNOWN :: The Evil Within 2 :: SPOOKTOBER CONTINUES {18+}
86 watching -
39:25
Donald Trump Jr.
3 hours agoFBI's Incredible Crime Crackdown, Plus my Message to ABC!! | TRIGGERED Ep.283
76.9K78 -
LIVE
OhHiMark1776
3 hours ago🟠 10-16-25 ||||| Act 3 Continue ||||| Baldur's Gate 3 (2023)
47 watching -
5:28:43
The Rabble Wrangler
18 hours agoBattlefield 6 with The Best in the West
1.19K -
1:02:05
BonginoReport
3 hours agoMusic Stars Go Viral For Anti-ICE Rants - Nightly Scroll w/ Hayley Caronia (Ep.157)
29.7K29 -
LIVE
NostalgiaMicrodosing
2 hours agoLIVE - Digital Déjà Vu
21 watching -
LIVE
GritsGG
6 hours agoRANKED GRIND! Most Wins in WORLD! 3734+!
38 watching -
1:05:06
TheCrucible
3 hours agoThe Extravaganza! EP: 55 with guest co-host Rob Noerr (10/16/25)
82K5 -
1:24:30
Kim Iversen
4 hours agoSpotify Bans Nick Fuentes — But the Shift Can’t Be Stopped
31K61