Estatuto da Pessoa com Deficiência na integra

2 years ago

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Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei no 13.146/2015
Livro I – Parte Geral
Título I – Disposições Preliminares
Capítulo I – Disposições Gerais
Capítulo II – Da Igualdade e da Não Discriminação
Seção Única – Do Atendimento Prioritário
Título II – Dos Direitos Fundamentais
Capítulo I – Do Direito à Vida
Capítulo II – Do Direito à Habilitação e à Reabilitação
Capítulo III – Do Direito à Saúde
Capítulo IV – Do Direito à Educação
Capítulo V – Do Direito à Moradia
Capítulo VI – Do Direito ao Trabalho
Seção I – Disposições Gerais
Seção II – Da Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional
Seção III – Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho
Capítulo VII – Do Direito à Assistência Social
Capítulo VIII – Do Direito à Previdência Social
Capítulo IX – Do Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer
Capítulo X – Do Direito ao Transporte e à Mobilidade
Título III – Da Acessibilidade
Capítulo I – Disposições Gerais
Capítulo II – Do Acesso à Informação e à Comunicação
Capítulo III – Da Tecnologia Assistiva
Capítulo IV – Do Direito à Participação na Vida Pública e Política
Título IV – Da Ciência e Tecnologia
Livro II – Parte Especial
Título I – Do Acesso à Justiça
Capítulo I – Disposições Gerais
Capítulo II – Do Reconhecimento Igual perante a Lei

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