[2023] Será que o VEÍCULO TEM RESTRIÇÃO?

Com o o objetivo de oferecer uma maior segurança aos seus usuários, a nova versão do Sinesp Cidadão só permite consultas por meio de aparelhos móveis (celulares, tablets e etc). Para tanto, basta acessar, de forma gratuita, uma das lojas habitadas e começar a utilizar ou, pela galeria de aplicativos do portal único do governo federal "gov.br".

Acesse:

Google Play (Android): https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.sinesp.cidadao.android

Apple Store (IOS): apps.apple.com/br/app/sinesp-cidadão/id768157962

O principal objetivo do Sinesp Cidadão é fornecer a toda sociedade uma solução de Tecnologia da Informação para o exercício da cidadania conforme prevê o art. 144 da Constituição Federal de 1988, o qual afirma ser a segurança pública um “dever do Estado, direito e responsabilidade de todos”. Desta forma, nossa atual Constituição Federal, determinou que a responsabilidade pela segurança pública não é exclusiva do Estado e, portanto, todos os cidadãos devem contribuir de forma a resguardar a ordem pública e zelar por sua própria segurança e a das demais pessoas em apoio ao Estado, que detém protagonismo do tema, mas não é o único ator.

O Sinesp Cidadão é um aplicativo de acesso público, que visa aproximar o cidadão das políticas e ações de segurança pública, permitindo aos seus usuários realizarem consultas sobre Mandados de Prisão, Veículos com Restrições (Roubo e Furto), Pessoas Desaparecidas, Procurados pela Justiça, além de permitir a participação cidadã.

Fonte: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/sinesp-1/sinesp-Cidadao
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Abraços,

Kelvin Brayan Vilaça
Advogado

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