TETO DE ISENÇÃO ICMS PCD e ADC49 - Atualizações Importantes

TETO DE ISENÇÃO ICMS PCD e ADC49 - Atualizações Importantes

Olá a todos que estão acompanhando este vídeo, hoje vamos falar sobre um tema bastante relevante no cenário atual, que é o TETO DE ISENÇÃO ICMS PCD e ADC49 - Atualizações Importantes.

Para quem ainda não está familiarizado com o assunto, a sigla PCD significa Pessoa com Deficiência, e o ICMS é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços. Desde 2013, existe uma lei que isenta o pagamento deste imposto para a compra de veículos novos por pessoas com deficiência. Porém, em dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que esse benefício só poderia ser concedido para carros com valor de até R$ 70.000,00.

Essa decisão do STF foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.866/DF, mais conhecida como ADC 49, que foi proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A ADC 49 questionava a constitucionalidade das leis estaduais que estabeleciam isenção do ICMS para a compra de veículos por pessoas com deficiência, alegando que a medida prejudicava a arrecadação dos estados.

Com a decisão do STF, foi estabelecido um teto para a isenção do ICMS, que atualmente é de R$ 70.000,00. Isso significa que pessoas com deficiência que desejam comprar um veículo com valor superior a esse teto precisam arcar com o pagamento do imposto.

Essa decisão gerou muita polêmica e foi alvo de críticas por parte de entidades que defendem os direitos das pessoas com deficiência, que alegam que a medida pode prejudicar a mobilidade dessas pessoas e dificultar o acesso a veículos adaptados e de qualidade.

Porém, é importante ressaltar que a decisão do STF não afeta as isenções de outros impostos, como o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), que continuam sendo concedidos para pessoas com deficiência.

Em resumo, a decisão do STF estabelecendo um teto para a isenção do ICMS para a compra de veículos por pessoas com deficiência é uma atualização importante que impacta diretamente na vida dessas pessoas. É preciso acompanhar de perto as mudanças e lutar para que os direitos dessas pessoas sejam sempre respeitados e garantidos. Obrigado por assistir a este vídeo e até a próxima!

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