Habeas Corpus Preventivo Para Porte

Descrição mais detalhada de como funcionaria o Habeas Corpus Preventivo em caso de o Polícia Federal não decidir sobre o porte em 60 dias.

Jurisprudencia:

Habeas Corpus preventivo. Salvo conduto. Porte de arma de fogo. Ordem concedida em favor dos integrantes da Guarda Municipal de Indaiatuba Direito de portar arma no exercício da função, antes mesmo da autorização formal da Policia Federal. Requisitos legais aparentemente atendidos pela Guarda Municipal para obtenção do porte funcionai. Demora por parte do órgão federal competente Prevalência do interesse público local sobre a burocracia dos procedimentos administrativos. Principio da razoabilidade. Salvo conduto para obstar a prisão em flagrante por infração ao artigo 14 do Estatuto do Desarmamento até a decisão da Policia Federal. Recurso oficial improvido. .

(TJ-SP - HC: 990080242857 SP, Relator: Almeida Toledo, Data de Julgamento: 26/08/2008, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 09/09/2008)